El Salvador atualiza o Regulamento da Lei da Assinatura Eletrónica

Montevidéu, 06 de dezembro de 2023. 

O governo salvadorenho atualizou a regulamentação da assinatura eletrônica simplificando procedimentos para os usuários.

El Salvador atualizou seu Regulamento da Lei de Assinatura Eletrônica, oficialmente aprovado por meio do Decreto Executivo No. 27 deste ano e publicado no dia 6 de novembro no Diário Oficial No. 207.

Sob a iniciativa do Ministério da Economia, este regulamento apresentou uma atualização em seus artigos incorporando as reformas vigentes da Lei de Assinatura Eletrônica, através da atualização e simplificação dos procedimentos, requisitos e demais diretrizes que envolvem todas as partes interessadas: Prestadores de Serviços, Unidade de Assinatura Eletrônica (UAE), Instituições Públicas e usuários dos serviços em geral. 

A atualização deste regulamento marcou um marco importante na simplificação regulatória, para impulsionar o uso da assinatura eletrônica no país e a desmaterialização de documentos por meio dela.

Oscar Humberto Cruz, Chefe da Unidade de Assinatura Eletrônica do Ministério da Economia de El Salvador, explicou que a recente reforma “obedece à necessidade de harmonizar” a normativa com as reformas realizadas na Lei de Assinatura Eletrônica.

“Essas reformas têm como principais objetivos organizar melhor os processos de acreditação para os provedores de serviços de certificação e armazenamento de documentos eletrônicos, estabelecer regras mais bem definidas para o reconhecimento e validade de documentos assinados no exterior, ampliar as responsabilidades que devem cumprir os provedores acreditados perante a Unidade de Assinatura Eletrônica, e fornecer um maior detalhamento do uso da Assinatura Eletrônica nas entidades governamentais”, detalhou, e assegurou que o objetivo final das reformas é ampliar o uso da assinatura eletrônica no país.

Alinhamento regulatório e transformação digital

A assinatura eletrônica representa um tema de interesse para a Sofis Solutions, sobre o qual desenvolveu ampla experiência regional, por isso se destaca sempre que os países dão um passo importante na atualização de seus marcos regulatórios e que estes se alinhem amplamente às suas estratégias de transformação digital. 

Cada artigo atualizado, reformado ou revogado deste Regulamento fecha uma lacuna importante entre o marco regulatório e a dinâmica de mudança nos avanços tecnológicos vividos atualmente. 

Desde a Sofis Solutions foram identificados alguns elementos destacáveis dessas reformas nos seguintes aspectos: 

1. Do Reconhecimento de Certificados Eletrônicos Estrangeiros à Assinatura Eletrônica Transfronteiriça

Um dos temas incorporados ao regulamento é o do Reconhecimento de Certificados Eletrônicos emitidos no Exterior, que habilita as condições para implementar e impulsionar o uso da Assinatura Eletrônica Transfronteiriça em El Salvador, instrumento chave de facilitação para o estabelecimento de relações de confiança legais e comerciais entre pessoas físicas e/ou jurídicas e instituições que operam em países diferentes.

Oscar Humberto Cruz assegurou que o principal benefício do reconhecimento desse certificado é a formalização de documentos eletrônicos em qualquer parte do mundo, conferindo-lhes a devida validade legal em El Salvador. “Isso ampliará a oferta e demanda de serviços eletrônicos no país, e derrubará as barreiras geográficas existentes. Cada interessado poderá seguir o devido processo para que seus documentos eletrônicos sejam válidos, conforme o tipo de documento e com as garantias estabelecidas na Lei de Assinatura Eletrônica”, mencionou.

Modernização e simplificação dos procedimentos de gestão e controle

O novo regulamento potencializa a modernização da gestão da UAE e sua relação com os Prestadores de Serviços e Usuários, dispensando a apresentação de requisitos em papel e superando a execução de atividades de gestão e controle que exigiam presencialidade. Mediante a incorporação das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) como ferramentas facilitadoras, agora a UAE oferecerá canais digitais para o recebimento de requisitos, interposição de denúncias, emissão de comunicados e publicação de resultados de seus procedimentos de acreditação e controle, entre outros. 

O novo regulamento da Lei de Assinatura Eletrônica de El Salvador fortalecerá a gestão do Ecossistema de Assinatura Eletrônica existente e cada um de seus atores-chave, para gerar as condições necessárias para a adoção e massificação do uso desse mecanismo legal, tanto a nível nacional como regional/transfronteiriço. 

Para saber mais sobre o novo regulamento, visite: https://firmaelectronica.economia.gob.sv/marco-legal/